É inconstitucional lei municipal proíbe a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas municipais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei 1.516/2015, do município de Novo Gama (GO), em…
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ANA LUIZA BASILIO Segundo a decisão, o governador tem 48 horas para devolver o material em condições de uso, sob pena de multa A Justiça de SP determinou que o governador do Estado de São Paulo tem 48 horas…