Lei Maria da Penha foi alterada pela Lei de N° 14.550 de 19 de abril de 2023. 24/04/2023 - Notícias Art. 1º O art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: “Art. 19. …… …… § 4º As medidas protetivas de…