Em recente Portaria (leia aqui) de 17 de junho de 2021, o Ministério da Educação instituiu o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares, com o objetivo principal de promover a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e à BNC-Formação Inicial.
O Programa vem em resposta à forte mobilização dos educadores que, nas entidades, nas Universidades, nos seus fóruns de licenciaturas e cursos de pedagogia, vêm desde 2019 e mais intensamente desde fevereiro deste ano, ampliando os Fóruns de Mobilização e Defesa dos Cursos de Pedagogia, mobilizando para a urgente e necessária contraposição às politicas regressivas de formação de professores em curso desde o golpe de 2016.
A ampliação do movimento para ações mais incisivas junto ao CNE, MEC e instancias universitárias é a resposta do movimento dos educadores em suas entidades – ANFOPE, ANPAE, ANPEd, CEDES, ABdC e Forumdir – que, de forma articulada junto a docentes e estudantes das licenciaturas, professores da educação básica e outras entidades do campo cientifico e acadêmico, vêm se fortalecendo para derrotar tais proposições e imposições na construção de seus projetos pedagógicos de curso.
O programa e o respectivo Edital, que se situam, de forma clara na antesala do FUTURE-SE, mereceram do Forumdir – Fórum Nacional de Diretores e Diretoras de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras – e de mais 12 (doze) entidades da área, uma nota de repúdio contra a Portaria Nº 412, de 17 de junho de 2021 e contra o Edital Nº 35, de 21 de junho de 2021, na qual expressam
Esse conjunto de normativos legais configura-se como grave desmonte e desqualificação da formação de professores no Brasil, principalmente porque tem sido empreendido de forma autocrática e sem nenhum lastro teórico que os sustente.
Ao ter como premissa máxima “a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e à BNC-Formação Inicial” (Art. 3º, Inciso I) a Portaria nº 412 fixa a obrigatoriedade e total alinhamento à BNCC e à BNC-Formação, desrespeitando e afrontando a autonomia universitária, na contramão das prerrogativas da CF/1988 e LDB 9394/96. Por conseguinte, esse modelo imposto de padronizações gerencialistas configura-se em desrespeito à autonomia das escolas e de seus professores.
Na realidade, tal Programa tem como objetivo primordial investir contra as Faculdades de Educação e os cursos de pedagogia, espaços institucionais e de produção cientifica no campo da educação e das teorias pedagógicas negados pelos neoliberais desde a LDB, os mesmos que hoje no CNE, retomam a concepção tecnicista e pragmática para a formação de professores em nosso país submetendo-a à logica empresarial e ao ramo dos negócios, ou seja, à produtividade, eficiência, eficácia, meritocracia, empreendedorismo da educação e de seus sistemas de ensino.
A nota elenca, em nove pontos, os motivos pelos quais as Universidades devem repudiar e negar o Programa e seu Edital, motivos que passam pela critica às concepções, ao alinhamento automatico à BNCFormação e BNCC, ao financiamento e a mudanças na forma de organização institucional dentre as quais destacamos :
A arquitetura da proposta contida na Portaria nº 412, (que) evidencia a indução para criarespaços institucionais de articulação, na linha dos Institutos Superiores de Educação, propostos pela LDB Lei 9395/96 e (Ao propor) a articulação de IES federal, uma IES estadual e uma IES privada sem fins
lucrativos, aponta para a criação de sistemas institucionais alternativos de formação, deslocando estes cursos/áreas para centros de formação de professores, existentes em cada estado federativo e vinculados às secretarias estaduais de educação.
Em síntese, a proposta é totalmente contrária ao projeto de educação condizente com os fundamentos constitucionais da educação brasileira que defendemos, pautado na concepção sócio-histórica e na formação para o exercício da cidadania e pluralismo.
Somente uma formação emancipatória é capaz de dotar o cidadão de capacidade crítica e de compreensão do mundo em que está inserido, à luz dos princípios e valores humanistas, fundada em concepções progressistas e crítico-emancipadoras.
A Anfope – Associação Nacional pela formação dos Profissionais da Educação – e as demais entidades e fóruns, vêm se mobilizando em seus colegiados, Pro reitorias de graduação e no interior dos cursos, para construir, na resistência propositiva, seus projetos de curso à luz das concepções históricas no campo da formação e da luta pelo cumprimento da autonomia didático cientifica e pedagógica das instituições universitárias.
Juntamente com Forumdir e demais entidades, conclamamos que todas as IES públicas indiquem integral desconsideração ao referido Edital, sem qualquer endosso ou adesão a seus propósitos, no sentido de resistir a mais este item do projeto inconstitucional de aviltamento imposto à Educação Brasileira.
Como vimos noticiando neste blog, as ações de resistência e contraposição a atual politica de formação de professores continuam em todos os estados do país.